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❌ NÃO. No contrato PJ, não é necessário pagar benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros. Por esse motivo, o empregador não pode exigir exclusividade, ou seja, pedir que o funcionário preste serviço somente para sua empresa durante a vigência do contrato.

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Uma demissão pro justa causa acontece quando um colaborador adota um comportamento/conduta ilegal ou até mesmo imoral durante o exercício de sua função. Em outras palavras, é importante se atentar se o ato se enquadra em uma das definições do artigo 482 da CLT como maus hábitos, indisciplina, insubordinação, má-fé, fraude, desonestidade, improbidade e/ou abandono de emprego. Para ser configurada uma situação de demissão por justa causa, são necessários alguns requisitos: 🔹 Atualidade e imediatidade: em outras palavras, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser feita de forma imediata logo após a infração do colaborador, tornando válido o desligamento na categoria em questão; 🔹 Causalidade: a má conduta do colaborador deve ser o principal motivo da rescisão do contrato; 🔹 Vedação a dupla punição: ou seja, a má conduta não deve, em hipótese alguma, ser punida duas vezes. O ponto principal a se entender é que a demissão por justa causa deve acontecer de forma imediata, no mesmo dia que a infração for cometida e deve ser comunicada por escrito ao colaborador. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #CLT #empregado #colaborador #advogado #dicasdejustacausa #justacausa
Assédio moral é uma prática abusiva, caracterizada por xingamentos, humilhações contra o trabalhador. O ato desestabiliza a vítima e causa danos psicológicos e físicos. A vítima se sente insegura em buscar ajuda e as agressões tornam-se repetitivas e desgastantes. Se por acaso estiver enfrentando situações de assédio moral em seu local de trabalho, procure apoio de seus colegas, sua família, bem como o Ministério do Trabalho com provas (áudios, vídeos e documentos) do assédio e faça sua denúncia. Não se cale frente aos abusos, seja com você ou com seus colegas. Denuncie. Tem alguma dúvida a respeito do tema? Pergunte aqui embaixo! #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #FGTS #CLT #PJ #empregado #colaborador #advogado #jovemadvogado
No contrato PJ, não é necessário realizar o pagamento de benefícios trabalhistas, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outras coisas que são obrigatórias em caso de contrato por CLT. Mesmo assim, o prestador de serviço que realiza a contratação PJ precisa cumprir as obrigações das empresas, como pagar tributos e impostos. #AhazouDireito #contratopj #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #CLT #empregado #PJ #FGTS #advogado #colaborador
O trabalho é um direito para todos, assim como a justiça, que deve ser homogênea e igual para todos, sem distinção. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #MEI #FGTS #CLT #PJ #empregado #colaborador #advogado
Um colaborador, desligado por justa causa, ainda possui direitos durante sua rescisão, sendo eles: 🔹 Saldo de salário: se o colaborador trabalhou por 10 dias na empresa, antes de seu desligamento, ele receberá o proporcional a esse período. O cálculo é realizado de forma bem simples, basta dividir o valor total mensal por 30 dias e multiplicar pelo número de dias atuados na empresa, no caso 10 dias; 🔹 Férias vencidas: durante a demissão por justa causa, o direito de pagamento das férias permanece. Porém, não há o pagamento de férias proporcionais, o valor é pago caso o funcionário esteja há mais de 1 ano atuando pela empresa sem ter tirado o descanso remunerado. Sendo assim, ele receberá o pagamento das férias acrescido de um terço do seu valor. Ou seja, o valor do seu salário base + 1/3 do mesmo. 🔹 Salário-família: essa é uma condição especial para colaboradores considerados de baixa renda, ele pode receber o chamado salário-família. #AhazouDireito #direitotrabalhista #empreendedor #CLT #empregado #colaborador #advogado #dicasdejustacausa #justacausa

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